Ultima atualizacao: Janeiro de 2026
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2. Descricao do Servico
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4. Natureza Informativa do Conteudo
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8. Limitacao de Responsabilidade
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10. Modificacao dos Termos
O BetGuia PT reserva-se o direito de modificar, atualizar ou alterar estes Termos e Condicoes a qualquer momento, sem necessidade de aviso previo ao utilizador. As alteracoes entram em vigor imediatamente apos a sua publicacao nesta pagina. A data da ultima atualizacao sera sempre indicada no topo desta pagina para referencia do utilizador.
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11. Legislacao Aplicavel
Estes Termos e Condicoes sao regidos e interpretados em conformidade com as leis da Republica Portuguesa, sem referencia aos seus principios de conflito de leis. O utilizador concorda que qualquer acao legal ou procedimento relacionado com estes termos sera da competencia exclusiva dos tribunais portugueses.
O BetGuia PT opera em conformidade com a legislacao portuguesa aplicavel ao setor do jogo online, incluindo o Decreto-Lei n.o 66/2015, de 29 de abril (Regime Juridico dos Jogos e Apostas Online), a Lei n.o 13/2023, de 3 de abril, e demais legislacao e regulamentacao complementar emitida pelo Servico de Regulacao e Inspecao de Jogos (SRIJ). Comprometemo-nos a cumprir todas as obrigacoes legais aplicaveis a nossa atividade de informacao e analise sobre o setor do jogo online em Portugal.
12. Resolucao de Litigios
Em caso de litigo decorrente da interpretacao ou execucao dos presentes Termos e Condicoes, as partes comprometem-se a tentar resolver a questao de forma amigavel num prazo razoavel. Caso nao seja possivel alcalcar uma solucao amigavel, o litigo sera submetido a competencia exclusiva dos tribunais da comarca de Lisboa, Republica Portuguesa.
O utilizador pode igualmente recorrer a plataforma de Resolucao de Litigios em Linha (RLL) da Comissao Europeia, disponivel em https://ec.europa.eu/consumers/odr/, para a resolucao extrajudicial de litigios de consumo. Esta plataforma permite aos consumidores e comerciantes da Uniao Europeia resolverem litigios de forma voluntaria e sem necessidade de recorrer aos tribunais.
13. Disposicoes Finais
A eventual invalidade ou inaplicabilidade de qualquer disposicao destes Termos e Condicoes nao afetara a validade ou aplicabilidade das restantes disposicoes, que permanecerao em pleno vigor e efeito. A disposicao invalida ou inaplicavel sera substituida por uma disposicao valida que melhor reflita a intencao original das partes.
A nossa falha em exercer ou fazer valer qualquer direito ou disposicao destes Termos e Condicoes nao constituira uma renuncia a esse direito ou disposicao. Qualquer renuncia a qualquer disposicao destes termos so sera efetiva se feita por escrito e assinada pelo BetGuia PT.
Estes Termos e Condicoes, juntamente com a nossa Politica de Privacidade e Politica de Cookies, constituem o acordo integral entre o utilizador e o BetGuia PT relativamente a utilizacao do site, substituindo quaisquer acordos, comunicacoes ou propostas anteriores, escritas ou verbais, sobre o mesmo assunto.
14. Contacto
Se tiver alguma questao, comentario ou preocupacao relativamente a estes Termos e Condicoes, pode contactar-nos atraves do seguinte endereco de email:
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