Jogue com responsabilidade

Ultima atualizacao: Janeiro de 2026

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Estes Termos e Condicoes constituem um acordo juridicamente vinculativo entre o utilizador e o BetGuia PT. Caso alguma disposicao destes termos seja considerada invalida ou inaplicavel por um tribunal competente, as restantes disposicoes permanecerao em pleno vigor e efeito.

2. Descricao do Servico

O BetGuia PT e um site informativo independente que fornece avaliacoes, analises, comparacoes e informacoes sobre casinos online licenciados para operar em Portugal. O nosso servico inclui, mas nao se limita a, analises de plataformas de casino online, comparacao de bonus e promocoes, informacoes sobre metodos de pagamento, guias de jogo responsavel e conteudo educativo relacionado com o jogo online.

O BetGuia PT nao e um casino online, nao oferece jogos de azar, nao aceita apostas e nao processa quaisquer transacoes financeiras relacionadas com jogos de azar. Nao somos um operador de jogo online e nao possuimos nem requeremos qualquer licenca de operacao de jogo. A nossa funcao limita-se exclusivamente a fornecer informacao e analises independentes sobre operadores de jogo online licenciados em Portugal.

O conteudo disponibilizado no nosso site e produzido pela nossa equipa editorial com base em pesquisas, testes e analises independentes. Embora nos esforcemos por manter toda a informacao precisa e atualizada, nao garantimos a exatidao, integridade ou atualidade de todo o conteudo publicado, dado que as condicoes dos casinos online podem alterar-se frequentemente e sem aviso previo.

3. Elegibilidade e Requisito de Idade

O conteudo deste site destina-se exclusivamente a pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e residentes em Portugal. Ao aceder e utilizar este site, declara e garante que tem pelo menos 18 anos de idade e que reside legalmente em territorio portugues. E estritamente proibida a utilizacao deste site por menores de 18 anos.

O jogo online em Portugal e regulado pelo Servico de Regulacao e Inspecao de Jogos (SRIJ), entidade que emite licencas aos operadores autorizados a operar legalmente no mercado portugues. Apenas jogadores com 18 anos ou mais podem participar em atividades de jogo online em Portugal, em conformidade com a Lei do Jogo Online (Decreto-Lei n.o 66/2015, de 29 de abril, alterado pela Lei n.o 13/2023, de 3 de abril).

Se tivermos motivos razoaveis para acreditar que um utilizador e menor de 18 anos, reservamo-nos o direito de restringir o acesso ao nosso site. Caso identifique que um menor esta a aceder ao nosso conteudo, solicitamos que nos contacte imediatamente atraves de contacto@betguiapt.com.

4. Natureza Informativa do Conteudo

Todo o conteudo publicado no BetGuia PT tem natureza estritamente informativa e educativa. As nossas avaliacoes, classificacoes, comparacoes e recomendacoes representam as opinioes da nossa equipa editorial e baseiam-se em criterios objetivos e verificaveis, mas nao devem ser interpretadas como aconselhamento financeiro, juridico ou de qualquer outra natureza profissional.

O utilizador reconhece e aceita que qualquer decisao de jogar em casinos online e tomada por sua conta e risco. O BetGuia PT nao garante resultados financeiros positivos decorrentes da participacao em jogos de azar e sublinha que o jogo online envolve riscos financeiros significativos, incluindo a possibilidade de perda total dos fundos investidos. As informacoes apresentadas no nosso site nao constituem incentivo, encorajamento ou sugestao para participar em atividades de jogo online.

Recomendamos vivamente que os utilizadores consultem profissionais qualificados antes de tomar decisoes financeiras relacionadas com o jogo online e que joguem sempre de forma responsavel, dentro dos seus limites financeiros e emocionais.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteudo presente no site BetGuia PT, incluindo mas nao se limitando a textos, graficos, logotipos, icones, imagens, clips de audio, compilacoes de dados, design do site e software, e propriedade do BetGuia PT ou dos seus licenciadores e esta protegido pelas leis portuguesas, europeias e internacionais de direitos de autor, marcas registadas e propriedade intelectual.

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8. Limitacao de Responsabilidade

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9. Isencao de Responsabilidade sobre Jogo

O BetGuia PT e um servico puramente informativo e nao assume qualquer responsabilidade por perdas financeiras ou de outra natureza decorrentes da participacao do utilizador em atividades de jogo online. O jogo online envolve riscos financeiros significativos e o utilizador deve estar ciente de que pode perder parte ou a totalidade dos fundos investidos.

Nao garantimos que as informacoes, avaliacoes ou classificacoes apresentadas no nosso site conduzam a resultados favoraveis para o utilizador. Cada experiencia de jogo e individual e os resultados variam significativamente de jogador para jogador. O utilizador e o unico responsavel pelas suas decisoes de jogo e pelas consequencias financeiras e pessoais dessas decisoes.

O jogo pode causar dependencia e afetar negativamente a saude mental, as relacoes pessoais e a situacao financeira do jogador. Se sente que o jogo esta a afetar negativamente a sua vida, recomendamos vivamente que procure ajuda profissional. Visite jogoresponsavel.pt ou contacte o servico de apoio ao jogador para obter assistencia confidencial e gratuita.

10. Modificacao dos Termos

O BetGuia PT reserva-se o direito de modificar, atualizar ou alterar estes Termos e Condicoes a qualquer momento, sem necessidade de aviso previo ao utilizador. As alteracoes entram em vigor imediatamente apos a sua publicacao nesta pagina. A data da ultima atualizacao sera sempre indicada no topo desta pagina para referencia do utilizador.

E da exclusiva responsabilidade do utilizador consultar periodicamente estes Termos e Condicoes para se manter informado sobre eventuais alteracoes. A continuacao da utilizacao do site apos a publicacao de alteracoes constitui a aceitacao tacita dessas alteracoes. Se nao concorda com as alteracoes introduzidas, devera cessar imediatamente a utilizacao do nosso site.

11. Legislacao Aplicavel

Estes Termos e Condicoes sao regidos e interpretados em conformidade com as leis da Republica Portuguesa, sem referencia aos seus principios de conflito de leis. O utilizador concorda que qualquer acao legal ou procedimento relacionado com estes termos sera da competencia exclusiva dos tribunais portugueses.

O BetGuia PT opera em conformidade com a legislacao portuguesa aplicavel ao setor do jogo online, incluindo o Decreto-Lei n.o 66/2015, de 29 de abril (Regime Juridico dos Jogos e Apostas Online), a Lei n.o 13/2023, de 3 de abril, e demais legislacao e regulamentacao complementar emitida pelo Servico de Regulacao e Inspecao de Jogos (SRIJ). Comprometemo-nos a cumprir todas as obrigacoes legais aplicaveis a nossa atividade de informacao e analise sobre o setor do jogo online em Portugal.

12. Resolucao de Litigios

Em caso de litigo decorrente da interpretacao ou execucao dos presentes Termos e Condicoes, as partes comprometem-se a tentar resolver a questao de forma amigavel num prazo razoavel. Caso nao seja possivel alcalcar uma solucao amigavel, o litigo sera submetido a competencia exclusiva dos tribunais da comarca de Lisboa, Republica Portuguesa.

O utilizador pode igualmente recorrer a plataforma de Resolucao de Litigios em Linha (RLL) da Comissao Europeia, disponivel em https://ec.europa.eu/consumers/odr/, para a resolucao extrajudicial de litigios de consumo. Esta plataforma permite aos consumidores e comerciantes da Uniao Europeia resolverem litigios de forma voluntaria e sem necessidade de recorrer aos tribunais.

13. Disposicoes Finais

A eventual invalidade ou inaplicabilidade de qualquer disposicao destes Termos e Condicoes nao afetara a validade ou aplicabilidade das restantes disposicoes, que permanecerao em pleno vigor e efeito. A disposicao invalida ou inaplicavel sera substituida por uma disposicao valida que melhor reflita a intencao original das partes.

A nossa falha em exercer ou fazer valer qualquer direito ou disposicao destes Termos e Condicoes nao constituira uma renuncia a esse direito ou disposicao. Qualquer renuncia a qualquer disposicao destes termos so sera efetiva se feita por escrito e assinada pelo BetGuia PT.

Estes Termos e Condicoes, juntamente com a nossa Politica de Privacidade e Politica de Cookies, constituem o acordo integral entre o utilizador e o BetGuia PT relativamente a utilizacao do site, substituindo quaisquer acordos, comunicacoes ou propostas anteriores, escritas ou verbais, sobre o mesmo assunto.

14. Contacto

Se tiver alguma questao, comentario ou preocupacao relativamente a estes Termos e Condicoes, pode contactar-nos atraves do seguinte endereco de email:

contacto@betguiapt.com

Comprometemo-nos a analisar e responder a todas as questoes relacionadas com estes Termos e Condicoes no prazo maximo de 30 dias uteis. A sua compreensao dos termos que regem a utilizacao do nosso site e fundamental para nos e estamos sempre disponiveis para esclarecer quaisquer duvidas que possa ter.